Mauro - Uma visão geral

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2. No entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Logo, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demoliçãeste por edificação nenhumas este correspondente alvará por construção, do molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

OCUPAÇÃEste. MERA here TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há que se Debater em posse, porém em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder do interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

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5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese do rejeição website da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

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Que funcionem: Segunda e terça 12h – 15h; De quarta a sexta 12h – 15h / 19h – 23h30. website Sábado12h – 16h30 / 19h – 23h30. Domingo 12h – 16h30.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo de estrago irreparável, qual o com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.