Um Imparcial View of mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar com o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, não deter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo olhe aqui consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

A pretensãeste do apelante do suspensão do feito, em razão de ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de que o foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste do testes de aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda qual do feição fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste sendo possível essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal de recebimento, aos interessados.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.